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Acesso à Informação

Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 290

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 102/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 102/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 101/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 99/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 99/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 98/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 97/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 97/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 96/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 96/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 95/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 94/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 94/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 93/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 93/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 93/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 92/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 92/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 92/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 91/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 91/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 91/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 90/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 90/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 90/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 89/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 89/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 89/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 88/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 87/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 87/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 87/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 86/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 86/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 85/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 85/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 84/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 83/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 83/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 82/2013
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes