Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 14/2026

Vigente
03/02/2026
Fixa o feriado do Carnaval no Município de Astorga.
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Decreto 13/2026

Vigente
29/01/2026
Atualiza o valor das Obrigações de Pequeno Valor do Município.
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Decreto 7/2026

Vigente
27/01/2026
Plano de Contratação Anual - PCA - 2026.
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Decreto 6/2026

Vigente
26/01/2026
Promoção de nível de servidor municipal.
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Decreto 5/2026

Vigente
16/01/2026
Promoção de nível de servidores municipais.
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Decreto 4/2026

Vigente
14/01/2026
Suspende o expediente nas Repartições Públicas Municipais.
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Decreto 278/2025

Vigente
19/01/2026
Estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso-2026.
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Decreto 277/2025

Vigente
19/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 276/2025

Vigente
22/12/2025
Promove o cancelamento/remissão de créditos tributários.
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Decreto 275/2025

Vigente
22/12/2025
Desincorpora bens móveis, do patrimônio do Município.
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Decreto 274/2025

Vigente
12/12/2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Decreto 273/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 272/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 271/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 270/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 269/2025

Vigente
12/12/2025
Regulamenta a Lei Complementar n. 3.386/2025, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários no Município.
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Decreto 268/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 267/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 266/2025

Vigente
10/12/2025
Suspende o expediente nas repartições públicas municipal.
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Decreto 265/2025

Vigente
05/12/2025
Ficam deferidos pedidos de isenção de IPTU - 2026.
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Decreto 264/2025

Vigente
05/12/2025
Ficam deferidos os pedidos de isenção de IPTU - 2026.
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Decreto 263/2025

Vigente
03/12/2025
Promoção de Nível de servidores.
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Decreto 262/2025

Vigente
03/12/2025
Designa Elisana J. P. Yamada, para exercer Jornada Suplementar.
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Decreto 259/2025

Vigente
15/01/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 258/2025

Vigente
17/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 257/2025

Vigente
17/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 256/2025

Vigente
17/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 255/2025

Vigente
17/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 254/2025

Vigente
02/12/2025
Atualiza valores da tabela fixa do ISSQN.
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Decreto 253/2025

Vigente
02/12/2025
Atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços municipais.
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Decreto 252/2025

Vigente
02/12/2025
Atualiza a taxa diária para utilização do Centro Cultural de Astorga.
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Decreto 251/2025

Vigente
02/12/2025
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.
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Decreto 250/2025

Vigente
02/12/2025
Atualiza valores de cálculo dos impostos municipais.
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Decreto 249/2025

Vigente
02/12/2025
Declara de Utilidade Pública Estrada de Içara, neste Município.
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Decreto 248/2025

Vigente
27/11/2025
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para aquisições e contratações na Administração.
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Decreto 248/2025

Vigente
27/11/2025
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para aquisições e contratações na Administração.
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Decreto 247/2025

Vigente
01/12/2025
Declara de Utilidade Pública áreas de terras para desapropriação pela Sanepar.
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Decreto 246/2025

Vigente
01/12/2025
Declara de Utilidade Pública áreas de terras para servidões com a Sanepar.
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Decreto 245/2025

Vigente
27/11/2025
Institui o recadastramento dos servidores vinculados a PREVISA.
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Decreto 244/2025

Vigente
05/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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