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Ano

Leis 3402/2026

Vigente
19/01/2026
Concede revisão geral anual sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Leis 3401/2025

Vigente
19/12/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 1.232/94-E.
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Leis 3400/2025

Vigente
19/12/2025
Altera a Lei nº 3.369/2025, de 01/10/2025.
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Leis 3399/2025

Vigente
18/12/2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais com a RPPS de Astorga.
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Leis 3398/2025

Vigente
19/12/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Astorga, para 2026.
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Leis 3397/2025

Vigente
19/12/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA-2026-2029.
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Leis 3396/2025

Vigente
18/12/2025
Autoriza o parcelamento sobre impostos municipais.
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Leis 3395/2025

Vigente
19/12/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a APAE de Astorga.
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Leis 3394/2025

Vigente
19/12/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Associação AMAAAS de Astorga.
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Leis 3393/2025

Vigente
19/12/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Rede de Combate ao Câncer- Regional de Astorga.
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Leis 3393/2025

Vigente
19/12/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Rede de Combate ao Câncer- Regional de Astorga.
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Leis 3391/2025

Vigente
19/12/2025
Concede isenção de taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços e Impostos Municipais.
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Leis 3390/2025

Vigente
19/12/2025
Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários e não tributários.
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Leis 3389/2025

Vigente
12/12/2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis 3388/2025

Vigente
12/12/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Associação Esportiva de Astorga.
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Leis 3387/2025

Vigente
05/12/2025
Altera o Anexo I, da Lei n. 1.388/98-E.
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Leis 3385/2025

Vigente
27/11/2025
Denomina Casa da Mulher Paranaense do Município.
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Leis 3383/2025

Vigente
27/11/2025
Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná.
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Leis 3382/2025

Vigente
25/11/2025
Altera o Anexo I, da Lei n. 1.388/98-E.
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Leis 3381/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza alterar o PPA 2021-2025, alterar a LDO-2025 e a LOA-2025.
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Leis 3380/2025

Vigente
25/11/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação AMAAAS de Astorga.
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Leis 3379/2025

Vigente
07/11/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em Concursos Públicos do Município.
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Leis 3378/2025

Vigente
07/11/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira e guia para cães em vias públicas, praças e locais de uso coletivo no Município.
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Leis 3377/2025

Vigente
07/11/2025
Dispõe sobre a divulgação de Emendas Parlamentares ao Município.
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Leis 3376/2025

Vigente
23/10/2025
Concede Auxilio Alimentação Especial de Natal aos servidores públicos do Município.
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Leis 3375/2025

Vigente
23/10/2025
Concede Auxilio Alimentação Especial em comemoração ao dia do servidor público.
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Leis 3374/2025

Vigente
14/10/2025
Institui o dia 19 de outubro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama - "Dia Rosa", no âmbito do Município de Astorga.
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Leis 3373/2025

Vigente
06/10/2025
Denomina Rua no Jardim Everest de Astorga.
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Leis 3372/2025

Vigente
03/10/2025
Dispõe sobre a desafetação e a alienação de bens móveis.
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Leis 3371/2025

Vigente
03/10/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
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Leis 3370/2025

Vigente
03/10/2025
Altera o Anexo I, da Lei n.1.388/98-E.
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Leis 3369/2025

Vigente
03/10/2025
Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional do Poder Executivo.
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Leis 3368/2025

Vigente
08/09/2025
Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Soldado Adriano José.
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Leis 3367/2025

Vigente
08/09/2025
Autoriza doar imóvel ao Consórcio Público - PROAMUSEP.
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Leis 3365/2025

Vigente
15/08/2025
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Associação dos Sericultores de Astorga.
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Leis 3364/2025

Vigente
01/08/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2026.
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Leis 3363/2025

Vigente
22/07/2025
Denomina Estrada Municipal Rural e Rua no Distrito de Içara.
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Leis 3362/2025

Vigente
22/07/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico-Pericial, que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
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Leis 3361/2025

Vigente
22/07/2025
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial junto a PREVISA.
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Leis 3360/2025

Vigente
22/07/2025
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio PROAMUSEP.
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