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Legislação

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Ano: 1996

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 281

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1340/1996
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1339/1996
Status: Vigente
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Leis 1338/1996
Status: Vigente
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Leis 1337/1996
Status: Vigente
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Leis 1336/1996
Status: Vigente
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Leis 1335/1996
Status: Vigente
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Leis 1334/1996
Status: Vigente
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Leis 1333/1996
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Leis 1332/1996
Status: Vigente
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Leis 1331/1996
Status: Vigente
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Leis 1330/1996
Status: Vigente
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Leis 1329/1996
Status: Vigente
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Leis 1328/1996
Status: Vigente
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Leis 1327/1996
Status: Vigente
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Leis 1326/1996
Status: Vigente
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Leis 1325/1996
Status: Vigente
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Leis 1324/1996
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Leis 1323/1996
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Leis 1322/1996
Status: Vigente
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Leis 1320/1996
Status: Vigente
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Leis 1319/1996
Status: Vigente
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Leis 1318/1996
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Leis 1317/1996
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Leis 1316/1996
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Leis 1315/1996
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Leis 1314/1996
Status: Vigente
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Leis 1313/1996
Status: Vigente
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Leis 1312/1996
Status: Vigente
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Leis 1311/1996
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Leis 1310/1996
Status: Vigente
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Leis 1309/1996
Status: Vigente
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Leis 1308/1996
Status: Vigente
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Leis 1307/1996
Status: Vigente
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Leis 1306/1996
Status: Vigente
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Leis 1305/1996
Status: Vigente
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Leis 1304/1996
Status: Vigente
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Leis 1303/1996
Status: Vigente
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Leis 1302/1996
Status: Vigente
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Leis 1301/1996
Status: Vigente
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Leis 1300/1996
Status: Vigente
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