Leis 2318/2010 |
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Vigente |
24/12/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, NO VALOR DE 15.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 |
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Leis 2317/2010 |
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Vigente |
24/12/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAREM TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI |
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Leis 2316/2010 |
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Vigente |
24/12/2010 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 2.086/2008-E – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Leis 2315/2010 |
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Vigente |
18/12/2010 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL DE ASTORGA - ABA |
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Leis 2314/2010 |
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Vigente |
14/12/2010 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ASTORGA |
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Leis 2313/2010 |
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Vigente |
09/12/2010 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 |
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Leis 2312/2010 |
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Vigente |
09/12/2010 |
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS |
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Leis 2311/2010 |
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Vigente |
08/12/2010 |
ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 |
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Leis 2310/2010 |
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Vigente |
09/12/2010 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.274/2010, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 |
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Leis 2309/2010 |
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Vigente |
08/12/2010 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.182/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 2010-2013 |
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Leis 2308/2010 |
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Vigente |
08/12/2010 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011 |
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Leis 2307/2010 |
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Vigente |
26/11/2010 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA |
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Leis 2306/2010 |
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Vigente |
26/11/2010 |
DENOMINA RUA DO PARQUE INDUSTRIAL RICIERI RESQUETTI |
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Leis 2305/2010 |
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Vigente |
12/11/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SEPARADORES PARA RECICLAGEM - ASSEPAR |
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Leis 2304/2010 |
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Vigente |
12/11/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO |
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Leis 2303/2010 |
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Vigente |
09/10/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM IMÓVEL A FAET - FUNDAÇÃO ASTORGA EDUCAÇÃO |
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Leis 2302/2010 |
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Vigente |
09/10/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 NO VALOR DE R$ 15.000.00 (QUINZE MIL REAIS) |
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Leis 2301/2010 |
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Vigente |
08/10/2010 |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2010 |
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Leis 2300/2010 |
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Vigente |
02/10/2010 |
DENOMINA RUA NO PARQUE INDUSTRIAL RICIERI RESQUETTI, DA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2299/2010 |
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Vigente |
29/09/2010 |
DENOMINA RUA NO JARDIM PARANÁ II, DA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ |
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Leis 2298/2010 |
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Vigente |
29/09/2010 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.037/2008 DE 17 DE JULHO DE 2008 |
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Leis 2297/2010 |
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Vigente |
29/09/2010 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.017/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ |
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Leis 2296/2010 |
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Vigente |
18/09/2010 |
DENOMINA RUA NO PARQUE INDUSTRIAL RICIERI RESQUETTI, DA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2295/2010 |
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Vigente |
14/09/2010 |
DENOMINA RUA NO JARDIM PANORAMA I, DA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2294/2010 |
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Vigente |
14/09/2010 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.150/2009 |
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Leis 2293/2010 |
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Vigente |
14/09/2010 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.746/2005 |
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Leis 2292/2010 |
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Vigente |
31/08/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 NO VALOR DE R$ 54.000.00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) |
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Leis 2291/2010 |
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Vigente |
27/08/2010 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2007 |
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Leis 2290/2010 |
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Vigente |
21/08/2010 |
DENOMINA RUA LOCALIZADA NO JARDIM LICCE II, NESTA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2289/2010 |
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Vigente |
21/08/2010 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASTORGA EDUCAÇÃO PARA TODOS – FAET |
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Leis 2288/2010 |
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Vigente |
13/08/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR FORMANDO O CIDADÃO DE ASTORGA - CEASFAM |
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Leis 2287/2010 |
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Vigente |
13/08/2010 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO |
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Leis 2286/2010 |
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Vigente |
13/08/2010 |
DENOMINA RUA LOCALIZADA NO JARDIM LICCE II, NESTA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2285/2010 |
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Vigente |
20/07/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E SERVIÇO NACIONAL DA APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, PARA FINS DO PROGRAMA “O CAMINHO DA PROFISSÃO” |
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Leis 2284/2010 |
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Vigente |
20/07/2010 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS |
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Leis 2283/2010 |
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Vigente |
20/07/2010 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NO VALOR DE R$ 9.000.00 (NOVE MIL REAIS) |
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Leis 2282/2010 |
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Vigente |
20/07/2010 |
DENOMINA RUA LOCALIZADA NO JARDIM LICCE II, DESTA CIDADE DE ASTORGA |
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Leis 2281/2010 |
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Vigente |
06/07/2010 |
RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 |
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Leis 2280/2010 |
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Vigente |
07/07/2010 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A EMATER – INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL |
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Leis 2279/2010 |
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Vigente |
06/07/2010 |
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA |
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