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Legislação

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Ano: 1993

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 280

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1231/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1230/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1229/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1229/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1227/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Leis 1226/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1225/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1224/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1223/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1222/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1220/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1219/1993
Status: Vigente
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Leis 1218/1993
Status: Vigente
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Leis 1217/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1216/1993
Status: Vigente
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Leis 1215/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1214/1993
Status: Vigente
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Leis 1213/1993
Status: Vigente
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Leis 1212/1993
Status: Vigente
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Leis 1211/1993
Status: Vigente
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Leis 1210/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1209/1993
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Leis 1208/1993
Status: Vigente
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Leis 1207/1993
Status: Vigente
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Leis 1206/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1205/1993
Status: Vigente
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Leis 1204/1993
Status: Vigente
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Leis 1203/1993
Status: Vigente
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Leis 1202/1993
Status: Vigente
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Leis 1201/1993
Status: Vigente
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Leis 1200/1993
Status: Vigente
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Leis 1198/1993
Status: Vigente
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Leis 1197/1993
Status: Vigente
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Leis 1196/1993
Status: Vigente
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Leis 1195/1993
Status: Vigente
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Leis 1194/1993
Status: Vigente
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Leis 1193/1993
Status: Vigente
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Leis 1192/1993
Status: Vigente
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Leis 1191/1993
Status: Vigente
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Leis 1190/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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