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Categoria
Decreto
2169
Edital de Notificação de Recursos Federais
286
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
79
Leis
1933
Portaria
5321
Status
Vigente
9795
Ano
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2023
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1996
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1995
20
1994
36
1993
45
60
Pesquisa Avançada
Leis 1500/2002
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
1
2
3
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