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Leis 703/1978
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18/04/1978
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 702/1978
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18/04/1978
ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, COLETA DE LIXO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 701/1978
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18/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA MOTONIVELADORA USADA DE PROPRIEDADE, DIGO PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 700/1978
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18/04/1978
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 699/1978
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07/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS.
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Leis 698/1978
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07/04/1978
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA "ASEMA".
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Leis 696/1977
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01/01/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 25º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 693/1977
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07/10/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 692/1977
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29/09/1977
AUMENTA PARA CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O AUXÍLIO CONCEDIDO AO ALBERGUE SÃO VICENTE DE ASTORGA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 691/1977
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19/09/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 689/1977
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29/08/1977
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE ASTORGA.
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Leis 688/1977
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29/11/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE AJUSTE E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 687/1977
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19/08/1977
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 686/1977
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08/07/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 685/1977
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08/07/1977
AUMENTA AS PENSÕES DAS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 684/1977
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08/07/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 683/1977
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27/01/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 346/66-E, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966 "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO" COM INCLUSÃO DE ITENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 682/1977
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27/05/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 681/1977
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25/05/1977
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DO LOTEAMENTO DESTACADO DA VILA ZANIN NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 680/1977
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27/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 679/1977
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27/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 38.440,00 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TELEFÔNICAS NO EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 678/1977
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18/04/1977
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 677/1977
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11/04/1977
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA.
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Leis 676/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO E SERVIÇOS DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 675/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 65/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 673/1976
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29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 1 (UM) CAMINHÃO NOVO ACIONADO A ÓLEO DIESEL EQUIPADO COM COLETOR COMPACTADOR DE LIXO ACOPLADO DISPOSITIVO HIDRÁULICO PARA LEVANTAMENTO DE CONTAINERS A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 672/1976
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25/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA DE RENDAS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 671/1976
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13/11/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASTORGA.
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Leis 669/1976
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01/11/1976
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CEMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 668/1976
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01/11/1976
FIXA E LOCALIZA OS PONTOS DE TÁXI PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 667/1976
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01/11/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 666/1976
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01/11/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR AS DATAS DE TERRAS NºS 10 E 11, NA QUADRA Nº 8, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DOÁ-LAS AO SINDICATO RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 665/1976
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20/09/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 21.461,58 (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INPS, POR FORÇA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 664/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A 1 IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 663/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE, EM TERRENO DO COLÉGIO ESTADUAL SERAFIM FRANÇA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 662/1976
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11/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR JAIR SPAGNOL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800,00 (DOIS MILE OITOCENTOS CRUZEIROS) EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA INDEVIDAMENTE CONTRA AMADOR MARTINS FILHO, REFERENTE A DATA DE TERRAS SOB Nº 10, NA QUADRA Nº 6, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 661/1976
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20/05/1976
NÃO PREVALECE A APLICAÇÃO DO ART 2º DA LEI Nº 552/72 NA DOAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA AO LATICÍNIOS NORTE PARANÁ "PRODUTOS ESTRELA" NO CASO DE OUTORGA DE HIPOTECA AO BADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 660/1976
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19/05/1976
ACRESCENTA 3 PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 655/76, DATADA DE 1º DE ABRIL DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 659/1976
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15/04/1976
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA.
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