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Leis 1057/1990
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30/07/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 971/87-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1056/1990
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29/06/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1055/1990
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29/06/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 39.000.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1054/1990
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28/06/1990
INSTITUI BENEFÍCIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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Leis 1053/1990
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28/06/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1052/1990
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28/05/1990
CONCEDE REAJUSTE, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1051/1990
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28/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1050/1990
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25/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERNAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1049/1990
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25/05/1990
APROVA "AD REFERENDUM" CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1048/1990
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11/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1047/1990
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17/05/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 97.941.000,00(NOVENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1045/1990
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04/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1045/1990
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04/05/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 3º DA LEI Nº 0861/83-C, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1044/1990
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02/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.100.000,00 (QUATRO MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1043/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1042/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1041/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO - DECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1040/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ - COM A ANUÊNCIA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
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Leis 1039/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 022/89, REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1038/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1037/1990
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05/04/1990
APROVA "AD REFERENDUM" CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1036/1990
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23/02/1990
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1035/1990
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11/01/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ATÉ 7 (SETE) ALQUEIRES PAULISTAS, NESTA CIDADE, PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1034/1989
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26/12/1989
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, REALIZADO ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ FUNDEPAR - O DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DECOM E O MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1033/1989
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26/12/1989
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 915, DE 06/12/85.
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Leis 1032/1989
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26/12/1989
APROVA A TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; ALTERA O ARTIGO 19 DO DECRETO Nº 0485/78, DE 03/07/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1031/1989
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15/12/1989
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1030/1989
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15/12/1989
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA.
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Leis 1029/1989
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15/12/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 1.776.507,70 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETE CRUZADOS NOVOS E SETENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1028/1989
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01/12/1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 (HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA).
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Leis 1027/1989
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30/11/1989
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1026/1989
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08/11/1989
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS RURAL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1025/1989
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18/10/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 1.852.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1024/1989
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23/10/1989
REFERENDA ACORDO DE PARTICIPAÇÃO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ASTORGA, VISANDO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
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Leis 1023/1989
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02/10/1989
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1022/1989
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02/10/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 3º, DA LEI Nº 0861/83-C, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1021/1989
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21/09/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE I.T.B.I -I.V, AOS ADQUIRENTES EM PRIMEIRA TRANSAÇÃO, DOS IMÓVEIS SITUADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, FINANCIADOS ATRAVÉS DE AGENTES FINANCEIROSE COOPERATIVAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1020/1989
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21/09/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE I.T.B.I I.V, AOS ADQUIRENTES EM PRIMEIRA TRANSAÇÃO, DOS IMÓVEIS SITUADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, FINANCIADOS ATRAVÉS DE AGENTE FINANCEIROS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1020/1989
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12/09/1989
ESTABELECE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DO ANEXO III, DA SISTEMÁTICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1019/1989
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12/09/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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