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• Categoria: Leis

Categoria Legislação QualquerDecretoEdital de Notificação de Recursos FederaisEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeisPortaria

Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

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Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2723
• Edital de Notificação de Recursos Federais 475
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 52
• Lei Ordinária 5
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3241
• Portaria 8233

Status

• --- 1207
• Vigente 13539

Ano

• 2026 104
• 2025 1181
• 2024 1293
• 2023 1326
• 2022 1470
• 2021 1410
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 107
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 87
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Leis 1217/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE AÇÕES DA COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1216/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ASTORGA, NA FORMA DOS ARTIGOS 153 - X, LETRA "A" E 154 - I - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUBSIDIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE EMPREENDIMENTO COMUNITÁRIO NA AQUISIÇÃO DE QUINHENTAS TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO.
Detalhes

Leis 1215/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1214/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
Detalhes

Leis 1213/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO URBANO, COM DISPENSA DE CONCORRÊNCIA.
Detalhes

Leis 1212/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
Detalhes

Leis 1211/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESTRADA MUNICIPAL DO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1210/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DENOMINA "BANDEIRANTE" O CONJUNTO HABITACIONAL DO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1209/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DENOMINA "VILA DO SOSSÊGO", O CONJUNTO HABITACIONAL EXISTENTE NO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1208/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: MUDA NOMENCLATURA DE RUA NA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1207/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANOS PARA FINS DE DOAÇÃO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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Leis 1206/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1205/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL URBANOS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS
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Leis 1204/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1203/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1202/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA "SÓ SENHOR É DEUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1201/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INSTITUI O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1200/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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Leis 1199/1993
Status: ---
Data de Publicação: 17/05/1993
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1198/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-PEDU.
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Leis 1197/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1196/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1195/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1194/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR.
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Leis 1193/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Leis 1192/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1191/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE DESCONTO DE 30% SOBRE OS DÉBITOS REFERENTE A CARNÊ DE I.P.T.U. IMPOSTOS E TAXAS DE SERVIÇOS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1190/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1189/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CRIA CARGOS, MODIFICA E ALTERA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1188/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.031/89-E, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEFINE PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1187/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO GERAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1186/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1185/1993
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1184/1992
Status: ---
Data de Publicação: 22/12/1992
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1183/1992
Status: ---
Data de Publicação: 22/12/1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1182/1992
Status: ---
Data de Publicação: 15/12/1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 198.678.796,61, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1181/1992
Status: ---
Data de Publicação: 15/12/1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1180/1992
Status: ---
Data de Publicação: 11/12/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PROJETADO PELA COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1179/1992
Status: ---
Data de Publicação: 12/11/1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1177/1992
Status: ---
Data de Publicação: 27/10/1992
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 170.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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