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Leis 1664/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A DOAÇÃO E/OU PERMUTA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA SER UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1663/2004
Vigente
00/00/0000
ALTERA O ITEM ID DA TABELA N. lll, DA LEI 1.497/2001- E - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TEVE NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.632/2003-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1662/2004
Vigente
00/00/0000
.FE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1661/2004
Vigente
00/00/0000
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "C", DO ARTIGO 2º DA LEI N.1.423/99-E, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1660/2004
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1659/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO JUNTO A CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA • PREVISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1658/2004
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR.
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Leis 1657/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI 1.432/2000-E, ALTERADA PELA LEI 1438/2000-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1656/2004
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM', EM TODO O SEU TEOR, O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1655/2004
Vigente
00/00/0000
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1654/2004
Vigente
00/00/0000
APROVA "AD REFERENDUM" TERMO DE ADESÃO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1653/2004
Vigente
00/00/0000
INSTITUI CALENDÁRIO OFICIAL DE COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1652/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1651/2004
Vigente
00/00/0000
DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE LOCALIZADA NO JARDIM LONDRINA, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1650/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1649/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1648/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1647/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À CONFERÊNCIA SANTA ANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1646/2004
Vigente
00/00/0000
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA RECUPERAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1645/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1644/2004
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDAS HORMONAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1643/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1642/2004
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1640/2004
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05/03/2004
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1639/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1638/2004
Vigente
00/00/0000
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Leis 1637/2004
Vigente
00/00/0000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2., DA LEI MUNICIPAL N. 1.517/2002-E, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.621/2003-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1576/2004
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13/09/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2003
Vigente
00/00/0000
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Leis 1640/2003
Vigente
00/00/0000
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Leis 1639/2003
Vigente
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Leis 1638/2003
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16/01/2003
APROVA *AD REFERENDUM' O TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1636/2003
Vigente
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AUTORIZA DO CHEFE DO PO[)ER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1635/2003
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM'', EM TODO O SEU TEOR, O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E O CENTRO DE APOIO SÓCIO FAMILIAR - FORMANDO CIDADÃO DE ASTORGA CEASFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1634/2003
Vigente
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FIXA O VALOR DA UVC- UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N. 1.587/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1633/2003
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS; AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO A VISTA. E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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Leis 1632/2003
Vigente
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.497/2001-.E - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEl 1.577/2002-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1631/2003
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ASTORGA, NO QUE TANGE "CONDOMÍNIO HORIZONTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1630/2003
Vigente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1388/98-E, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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