Legislação

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Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

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Categoria

• Decreto 2718
• Edital de Notificação de Recursos Federais 471
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 52
• Lei Ordinária 5
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3239
• Portaria 8217

Status

• --- 1207
• Vigente 13512

Ano

• 2026 77
• 2025 1181
• 2024 1293
• 2023 1326
• 2022 1470
• 2021 1410
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 107
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 87
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Portaria 259/2015
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Portaria 257/2015
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Portaria 255/2015
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Portaria 253/2015
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Portaria 251/2015
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Portaria 249/2015
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Portaria 248/2015
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Portaria 247/2015
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Portaria 246/2015
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Portaria 245/2015
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Portaria 244/2015
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Portaria 243/2015
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Portaria 241/2015
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Portaria 240/2015
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Portaria 239/2015
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Portaria 238/2015
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Portaria 237/2015
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Portaria 236/2015
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Portaria 235/2015
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Portaria 234/2015
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Portaria 232/2015
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Portaria 228/2015
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Portaria 227/2015
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Portaria 225/2015
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Portaria 219/2015
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Portaria 218/2015
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Portaria 217/2015
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Portaria 216/2015
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Portaria 215/2015
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Portaria 214/2015
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Portaria 213/2015
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Portaria 212/2015
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Portaria 211/2015
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Portaria 210/2015
Status: Vigente
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Portaria 208/2015
Status: Vigente
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Portaria 207/2015
Status: Vigente
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Decreto 192/2015
Status: Vigente
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Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 69.700,00 (SESSENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 188/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, NO VALOR DE R$ 203.800,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 187/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NA QUANTIA DE R$ 5.843,17 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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