Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2025

Categoria Legislação QualquerDecretoEdital de Notificação de Recursos FederaisEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeisPortaria

Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2685
• Edital de Notificação de Recursos Federais 463
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 52
• Lei Ordinária 3
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3235
• Portaria 8205

Status

• --- 1207
• Vigente 13453

Ano

• 2026 19
• 2025 1180
• 2024 1293
• 2023 1326
• 2022 1470
• 2021 1410
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 107
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 87
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Portaria 315/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 314/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 313/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 312/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 311/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 310/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 309/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 308/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Exonera Reginaldo Aparecido Stresser, do cargo de Assistente Social.
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Portaria 306/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Altera a Portaria n. 143/2023, do Conselho do FUNDEB.
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Portaria 305/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Nomeia André dos Santos Machado, para o cargo em comissão de Assessor da Diretoria de Fazenda.
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Portaria 304/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/02/2025
Súmula: Exonera Daniel Rosa Ferreira, do cargo de provimento efetivo de Zelador.
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Portaria 289/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 288/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 287/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 286/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 285/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 284/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 283/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Portaria 282/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 281/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 280/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 279/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Decreto 278/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/01/2026
Súmula: Estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso-2026.
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Portaria 278/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Decreto 277/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Portaria 277/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Decreto 276/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/12/2025
Súmula: Promove o cancelamento/remissão de créditos tributários.
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Portaria 276/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Decreto 275/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/12/2025
Súmula: Desincorpora bens móveis, do patrimônio do Município.
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Portaria 275/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
Detalhes

Portaria 274/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 14/02/2025
Súmula: Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU.
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Decreto 274/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/12/2025
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
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Decreto 273/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 272/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 271/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 270/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 269/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 12/12/2025
Súmula: Regulamenta a Lei Complementar n. 3.386/2025, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários no Município.
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Decreto 268/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 267/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 15/01/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 266/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/12/2025
Súmula: Suspende o expediente nas repartições públicas municipal.
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