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Status:
Vigente
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Lei Complementar
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
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Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis
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Qualquer
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1963
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1960
1959
1958
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1956
1955
1954
1952
0
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2319
Edital de Notificação de Recursos Federais
334
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3157
Portaria
5572
Status
---
1210
Vigente
10235
Ano
2024
800
2023
889
2022
952
2021
845
2020
714
2019
569
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2006
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86
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2002
82
2001
38
2000
29
1999
21
1998
29
1997
40
1996
49
1995
20
1994
38
1993
47
1992
39
1991
61
1990
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1967
19
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23
1961
1
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15
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18
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11
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1
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13
1955
15
1954
7
1952
3
0
60
Pesquisa Avançada
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