Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 3189/2022

Vigente
16/08/2022
Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Detalhes

Lei Complementar 3175/2022

Vigente
09/06/2022
Altera a Lei Complementar 3.130/2021, taxa de resíduos sólidos.
Detalhes