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Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 290

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1522/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1521/2002
Status: Vigente
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Leis 1519/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1518/2002
Status: Vigente
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Leis 1517/2002
Status: Vigente
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Leis 1516/2002
Status: Vigente
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Leis 1515/2002
Status: Vigente
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Leis 1514/2002
Status: Vigente
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Leis 1513/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1512/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1511/2002
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1510/2002
Status: Vigente
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Leis 1509/2002
Status: Vigente
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Leis 1508/2002
Status: Vigente
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Leis 1507/2002
Status: Vigente
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Leis 1506/2002
Status: Vigente
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Leis 1505/2002
Status: Vigente
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Leis 1504/2002
Status: Vigente
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Leis 1503/2002
Status: Vigente
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Leis 1502/2002
Status: Vigente
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Leis 1501/2002
Status: Vigente
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Leis 1500/2002
Status: Vigente
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Leis 1495/2001
Status: Vigente
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Leis 1494/2001
Status: Vigente
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Leis 1492/2001
Status: Vigente
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Leis 1491/2001
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1490/2001
Status: Vigente
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Leis 1489/2001
Status: Vigente
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Leis 1488/2001
Status: Vigente
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Leis 1487/2001
Status: Vigente
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Leis 1486/2001
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Leis 1485/2001
Status: Vigente
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Leis 1484/2001
Status: Vigente
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Leis 1483/2001
Status: Vigente
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Leis 1482/2001
Status: Vigente
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Leis 1481/2001
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Leis 1480/2001
Status: Vigente
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Leis 1479/2001
Status: Vigente
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Leis 1478/2001
Status: Vigente
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Leis 1477/2001
Status: Vigente
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