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Legislação

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 290

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Leis 1608/2003
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1607/2003
Status: Vigente
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Leis 1606/2003
Status: Vigente
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Leis 1605/2003
Status: Vigente
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Leis 1604/2003
Status: Vigente
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Leis 1603/2003
Status: Vigente
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Leis 1602/2003
Status: Vigente
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Leis 1601/2003
Status: Vigente
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Leis 1600/2003
Status: Vigente
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Leis 1599/2003
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1598/2003
Status: Vigente
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Leis 1597/2003
Status: Vigente
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Leis 1596/2003
Status: Vigente
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Leis 1595/2003
Status: Vigente
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Leis 1594/2003
Status: Vigente
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Leis 1593/2003
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Leis 1592/2003
Status: Vigente
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Leis 1591/2003
Status: Vigente
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Leis 1590/2003
Status: Vigente
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Leis 1589/2003
Status: Vigente
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Leis 1588/2003
Status: Vigente
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Leis 1587/2002
Status: Vigente
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Leis 1586/2002
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Leis 1584/2002
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Leis 1583/2002
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Leis 1582/2002
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Leis 1581/2002
Status: Vigente
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Leis 1580/2002
Status: Vigente
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Leis 1579/2002
Status: Vigente
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Leis 1578/2002
Status: Vigente
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Leis 1577/2002
Status: Vigente
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Leis 1575/2002
Status: Vigente
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Leis 1570/2002
Status: Vigente
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Leis 1569/2002
Status: Vigente
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Leis 1568/2002
Status: Vigente
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Leis 1567/2002
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Leis 1566/2002
Status: Vigente
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Leis 1565/2002
Status: Vigente
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Leis 1564/2002
Status: Vigente
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Leis 1563/2002
Status: Vigente
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