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Leis 259/1963
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13/10/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSTRUMENTOS MUSICAIS À CONGREGAÇÃO MARIANA DE ASTORGA.
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Leis 251/1963
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20/12/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 250/1963
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12/11/1963
Instituir obrigatoriedade nas Escolas Municipais, o ensinamento da Constituição da República.
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Leis 249/1963
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08/11/1963
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E DOA-LO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 248/1963
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30/10/1963
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 247/1963
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03/10/1963
Concede isenção do imposto de Indústrias e Profissões à indústrias novas.
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Leis 246/1963
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19/09/1963
ISENTA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
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Leis 245/1963
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19/09/1963
ESTABELECE NOMENCLATURA PARA PRAÇA E RUAS DO "JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE".
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Leis 244/1963
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12/09/1963
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
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Leis 243/1963
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12/09/1963
REVOGAÇÃO DE ARTIGOS E ITENS DE LEI MUNICIPAL.
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Leis 242/1963
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20/07/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARRENDAR OU VENDER À COPEL OU A A TERCEIRO USINAS DE ENERGIA ELÉTRICA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 241/1963
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20/07/1963
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL - Á CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 240/1963
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10/06/1963
Altera o item 16 (dezesseis) da Tabela "A" do Imposto de Indústrias e Profissões "Tabela de alíquotas percentuais incidentes sobre a "Receita Bruta" para cálculo da Parte Fixa do Imposto, da Lei nº 191-E, de 29 de dezembro de 1.961".
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Leis 239/1963
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27/05/1963
Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito especial e dá outras providências.
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Leis 238/1963
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27/05/1963
Abre crédito Suplementar e dá outras providências.
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Leis 237/1963
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27/05/1963
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
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Leis 236/1963
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27/05/1963
Abre crédito especial para cobrir despesas de recepção organizada pela Câmara.
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Leis 235/1963
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15/05/1963
Altera a redação de artigos de lei municipal.
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Leis 234/1963
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11/05/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE OBRAS ESPECIAIS - SAOE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 233/1963
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30/04/1963
PRORROGA O VENCIMENTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL URBANO.
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Leis 232/1963
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30/04/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 185-E, E REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA MESMA LEI.
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Leis 231/1963
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30/04/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 184-E.
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Leis 230/1963
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24/04/1963
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DA ÁGUA AURORA (FAZENDA SANTO ANTÔNIO)
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Leis 229/1963
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13/04/1963
PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Leis 228/1963
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03/04/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UMA CONTA ROTATIVA PARA PAGAMENTO DE PUBLICIDADE DE EDITAIS DE DÍVIDA ATIVA.
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Leis 227/1963
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03/04/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ELABORAÇÃO DO BRAZÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 226/1963
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25/03/1963
FICA CRIADO O "GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL" EM ASTORGA.
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Leis 225/1963
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06/03/1963
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 224/1963
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23/02/1963
CONCEDE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À CAMPANHA DE NATAL DA CRIANÇA POBRE DE ASTORGA.
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Leis 223/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PARTE DO ARTIGO VINTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Leis 222/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MAQUINÁRIO PESADO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Leis 221/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DE FEZA DO CAFÉ".
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Leis 213/1963
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08/11/1963
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO 2º CICLO SECUNDÁRIO DE ASTORGA PARA ARAPONGAS.
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